terça-feira, 16 de julho de 2013
RESOLUÇÃO Nº 03/2013/SEMC, 12 DE JULHO DE 2013
RESOLUÇÃO
Nº 03/2013/SEMC, 12 DE JULHO DE 2013
Aprova o Regulamento da I Conferência Intermunicipal
de Cultura de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOURADOS, no uso de
suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 420, de 08 de Julho de
2013, publicado no Diário Oficial do Município de 12 de Julho de 2013 que
convoca a I Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul apresentando ainda em
anexo o Regulamento desta conferência,
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Regulamento da I
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul na forma do Anexo
Único desta Portaria.
Art. 2º - A I Conferência Intermunicipal de
Cultura de Dourados será realizada em 27 de Julho de 2013, contando com a
participação dos municípios de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e
Nova Alvorada do Sul.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de
Cultura de Dourados – SEMC, responsável pelas providências operacionais para a
realização da I Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul.
Art. 4º - Os casos omissos e conflitantes do
Regulamento da I Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul serão decididos pelo Secretário
Municipal de Cultura.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Carlos Fábio Selhorst
dos Santos
Secretário Municipal
de Cultura de Dourados
Coordenador Executivo
da I Conferência
Intermunicipal de
Cultura de Dourados,
Maracaju, Rio
Brilhante, Itaporã
e Nova Alvorada do
Sul
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE CULTURA DE DOURADOS, MARACAJU, RIO BRILHANTE, ITAPORÃ E NOVA
ALVORADA DO SUL
CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS
Art.
1º - A 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul convocada através do Decreto nº. 420, de 08 de Julho de 2013,
da qual participarão os municípios sul-mato-grossenses citados é parte
integrante da III Conferência Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul e da
III Conferência Nacional de Cultura, e tem por objetivos:
I – verificar a produção
cultural dos Municípios, discutir suas singularidades, potenciais culturais e
necessidades, bem como estabelecer prioridades e metas para o futuro;
II – criar diretrizes
pertinentes à demanda local, para encaminhamento à III Conferência Estadual de
Cultura de Mato Grosso do Sul, bem como à III Conferência Nacional de Cultura;
III – colaborar e
incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e metas
comuns, bem como a interação regional nas ações artísticas e culturais, visando
a facilitação e o fortalecimento, mediante o estabelecimento de novas redes de
produtores culturais;
IV – contribuir para a
formação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores culturais;
V – mobilizar a sociedade
e os meios de comunicação para a importância da cultura e suas manifestações,
para o desenvolvimento sustentável dos Municípios, da região, e, notadamente,
do país;
VI – promover, ampliar e
diversificar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular
nos Municípios por meios de debates sobre os signos e processos constitutivos
da identidade e diversidade cultural;
VII – consolidar os
conceitos de Cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
VIII – identificar e fortalecer
a transversalidade da Cultura em relação às políticas públicas nos níveis de
governos municipal, estadual e federal;
IX – validar a
participação de delegados na III Conferência Estadual de Cultura do Mato Grosso
do Sul.
Parágrafo único: a eleição
dos delegados aludidos no inciso IX deste artigo será realizada em plenária,
conforme critérios definidos neste regimento.
CAPÍTULO
II
DO
TEMÁRIO
Art.
2º - A 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul realizará seus trabalhos a partir do tema geral norteador da 3ª
Conferência Nacional de Cultura, a saber: “UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A
CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA”, na organização da gestão e
no desenvolvimento da cultura brasileira.
§ 1º O tema tem como
referência central a Emenda Constitucional nº 71, promulgada pelo Congresso
Nacional em 29 de novembro de 2012, que acrescentou o Art. 216-A à Constituição
Federal:
“Art.
216-A O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e
promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da federação e a sociedade, tendo por objetivo promover
o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos
direitos culturais.
§ 1º
O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos
seguintes princípios:
I -
diversidade das expressões culturais;
II -
universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III
- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV -
cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V -
integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI -
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII
- transversalidade das políticas culturais;
VIII
- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX -
transparência e compartilhamento das informações;
X -
democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI -
descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII
- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
§ 2º
Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas
da federação:
I -
órgãos gestores da cultura;
II -
conselhos de política cultural;
III
- conferências de cultura;
IV -
comissões intergestores;
V -
planos de cultura;
VI -
sistemas de financiamento à cultura;
VII
- sistemas de informações e indicadores culturais;
VIII
- programas de formação na área da cultura; e
IX -
sistemas setoriais de cultura.
§ 3º
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem
como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais
de governo.
§ 4º
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos
sistemas de cultura em leis próprias”.
§
1º O diálogo sobre o
tema deverá ser desenvolvido de modo a articular as políticas de cultura e suas
diretrizes em todos os níveis federativos de maneira transversal.
§
2º O temário será
subsidiado por textos-base, elaborados pelo Ministério da Cultura, pela
Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul ou pelo Município, a partir
dos eixos temáticos.
§
3° Os eixos temáticos
da Conferência Intermunicipal irão contemplar o temário nacional, sem prejuízo
das questões locais.
Art.
3º - Constituirão
eixos e sub-eixos temáticos da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de
Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul os mesmos
apresentados para a 3ª Conferência Nacional de Cultura.
I - IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA – Foco: Impactos da Emenda Constitucional do SNC na
organização da gestão cultural e na participação social nos três níveis de
governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios).
1. Marcos Legais,
Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais,
Estaduais/Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os Princípios
Constitucionais do SNC;
2. Qualificação da Gestão
Cultural: Desenvolvimento e Implementação de Planos Territoriais e Setoriais de
Cultura e Formação de Gestores, Governamentais e Não Governamentais, e
Conselheiros de Cultura;
3. Fortalecimento e
Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público da Cultura: Orçamentos
Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais;
4. Sistemas de Informação
Cultural e Governança Colaborativa.
II - PRODUÇÃO SIMBÓLICA E
DIVERSIDADE CULTURAL - Foco: O fortalecimento da produção artística e de bens
simbólicos e da proteção e promoção da diversidade das expressões culturais,
com atenção para a diversidade étnica e racial.
1. Criação, Produção,
preservação, intercâmbio e circulação de Bens Artísticos e Culturais;
2. Educação e Formação
Artística e Cultural;
3. Democratização da
Comunicação e Cultura Digital;
4. Valorização do
Patrimônio Cultural e Proteção aos Conhecimentos dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
III - CIDADANIA E DIREITOS
CULTURAIS - Foco: Garantia do pleno exercício dos direitos culturais e
consolidação da cidadania, com atenção para a diversidade étnica e racial.
1. Democratização e
Ampliação do Acesso à Cultura e Descentralização da Rede de Equipamentos,
Serviços e Espaços Culturais, em conformidade com as convenções e acordos
internacionais;
2. Diversidade Cultural, Acessibilidade
e Tecnologias Sociais;
3. Valorização e Fomento
das Iniciativas Culturais Locais e Articulação em Rede;
4. Formação para a
Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à Memória e Identidades.
IV - CULTURA E
DESENVOLVIMENTO - Foco: Economia criativa como uma estratégia de
desenvolvimento sustentável.
1. Institucionalização de
Territórios Criativos e Valorização do Patrimônio Cultural em Destinos
Turísticos Brasileiros para o Desenvolvimento Local e Regional;
2. Qualificação em Gestão,
Fomento Financeiro e Promoção de Bens e Serviços Criativos Nacionais no Brasil
e no Exterior;
3. Fomento à
Criação/Produção, Difusão/Distribuição/Comercialização e Consumo/Fruição de
Bens e Serviços Criativos, tendo como base as Dimensões (Econômica, Social, Ambiental
e Cultural) da Sustentabilidade;
4. Direitos Autorais e
Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de Arcabouço
Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira.
CAPÍTULO
III
DA
REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.
4° - A 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul que contará com a participação dos municípios
sul-mato-grossenses de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul, será realizada no dia 27 de julho de 2013, e terá caráter
mobilizador, propositivo e eletivo.
Art.
5º - A 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul será presidida pelo Prefeito Municipal de Dourados e, na sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário Municipal de Dourados.
Art.
6º - Para a
organização e desenvolvimento de suas atividades, a 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada
do Sul contará com a Comissão Organizadora, que será composta por 05 (cinco)
membros representantes do poder público municipal, sendo 01 (um) de cada
município que integra a conferência, além de 05 (cinco) membros representantes
não governamentais, ligados ao Conselho Municipal de Cultura de cada um dos
municípios.
Parágrafo
único. A Coordenação
Geral da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de
Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul será exercida
pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados.
Art.
7º - Compete à
Comissão Organizadora, respeitadas as definições deste Regimento e do Regimento
da III Conferência Nacional de Cultura:
I – definir o Regimento da
Conferência Intermunicipal, contendo critérios de participação da sociedade
civil, respeitadas as definições do Regimento da III Conferência Nacional de
Cultura;
II – coordenar,
supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Intermunicipal de
Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul;
III – elaborar a
programação da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul;
IV – assegurar a lisura e
a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul propondo critérios de participação da sociedade
civil;
V – formular estratégias
de mobilização de parceiros e entidades, e de toda a sociedade civil
interessada em participar da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de
Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul;
VI – acompanhar o processo
de sistematização das diretrizes e proposições da 1ª Conferência Intermunicipal
de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul;
VII – deliberar sobre os
demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regimento.
§
1° A Comissão
Organizadora da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul encaminhará as informações
necessárias ao Comitê Executivo Estadual, no que couber.
§
2º A Comissão
Organizadora da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul enviará à Comissão Organizadora
Estadual o Relatório Final, bem como a relação dos delegados que serão
inscritos para etapa Estadual, em formulário definido pela Fundação de Cultura
do Estado de Mato Grosso do Sul, obedecendo ao prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos após a realização da Conferência Intermunicipal.
Art.
8º - As despesas para
realização da 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul acompanharão o regimento interno
da III Conferência Nacional de Cultura, ou serão custeadas através de
colaborações provenientes de pessoas, instituições e órgãos parceiros.
CAPÍTULO
IV
DOS
PARTICIPANTES
Art.
9º - A 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul que contará com a participação dos municípios
sul-mato-grossenses de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul, será integrada por artistas, agentes e produtores, grupos e
entidades culturais, pontos de cultura, professores e estudantes,
representações de movimentos relacionados à promoção da cultura, do patrimônio
material e imaterial, da paz, da juventude, do meio ambiente, do turismo, da
educação, da assistência e do desenvolvimento social, comunidades étnicas e
nativas, bem como pessoas interessadas em contribuir com o processo de
formulação e implementação de políticas culturais.
Parágrafo
único: Na 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul, todos os participantes, maiores de 18 anos,
terão direito a voz e voto.
Art.
10º - Conforme o
disposto do Regimento interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura, a 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul terá direito ao máximo de 25 (vinte e cinco)
delegados para a etapa Estadual.
Art.
11º - Em acordo com o
regimento interno da 3ª Conferência Nacional de Cultura, a escolha de delegados
para 3ª Conferência Estadual de Cultura levará em consideração a proporção de
2/3 da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais, devendo se
considerar a diversidade e transversalidade da cultura, com a adoção de
critérios que contemplem os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como a
diversidade étnica e racial.
Art.
12º. - O número de
delegados a serem eleitos deve corresponder a percentual do número de
participantes na 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju,
Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul, conforme previsto no Regimento
interno da III Conferência Nacional de
Cultura, assim definido:
|
Quantitativo
de
Participantes
|
Nº
de Delegados para a
Conferência
Estadual
|
|
De 25 a 500
|
5% do número de participantes
|
|
Acima de 500
|
25 Delegados
|
§
1º O número de
delegados, a ser dividido pelos municípios participantes da 1ª Conferência
Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul será proporcional ao número de inscritos apresentados por cada
delegação.
§
2º Para cada delegado
titular selecionado deverá ser indicado um suplente correspondente, que será
credenciado perante comprovada ausência do titular.
§
3º A eleição de
representações da sociedade civil deverá recair preferencialmente dentre
pessoas com efetiva participação e contribuição para a cultura nos municípios,
devendo pertencer a segmentos diversos.
§
4º As indicações de
representação dos Poderes Públicos deverão recair, preferencialmente, em
pessoas que atuem em órgãos ou comissões municipais relacionados à cultura.
Art.
13º - Para que a 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante, Itaporã
e Nova Alvorada do Sul seja considerara válida para a etapa Estadual, e
conforme regimento interno da III Conferência Nacional de Cultura, será
necessária a comprovação de quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes,
com representação da sociedade civil e da área governamental.
Art. 14º - A Comissão Organizadora da 1ª
Conferência Intermunicipal de Cultura de Dourados, Maracaju, Rio Brilhante,
Itaporã e Nova Alvorada do Sul ficará encarregada de manter o bom andamento de
todas as etapas da Conferência, visando cumprir a programação integralmente,
dentro do estabelecido na programação.
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